Valores das Multas de Trânsito
A primeira observação importante é que o motorista
tem prazo de até 30 dias para entrar
com recurso após o recebimento da notificação
por Correios. Não pague a multa antes de entrar com o recurso, porque
dificilmente você conseguirá o dinheiro de volta.
O recurso
de multa deve ser preenchido em um formulário específico que deve
ser entregue ao órgão JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações),
DAER para multas estaduais ou PRF para multas federais.
Junto ao recurso é necessário enviar cópia da carteira de habilitação, identidade, documentação do carro e multa.
Caso o motorista não consiga o recurso pelo JARI, o próximo passo é busca o CETRAN para as multas municipais ou estaduais ou o (CONTRAN) para multas federais.
Tipos de Recursos
Troca do Infrator: Este é o caso em que a pessoa que recebeu a multa é o proprietário do veículo mas não era o condutor do veículo no momento da multa. Documentação necessária: notificação da infração, cópia Identidade de quem está entrando com o recurso, cópia da CNH, comprovante de residência do infrator e formulário.
Transferência de Responsabilidade: Este é o caso em que a pessoa que recebeu a multa já não é proprietária do veículo ou quando a pessoa recebeu a multa do antigo dono do carro. Documentos necessários: identidade de quem está entrando com o recurso, cópia do Certificado de Registro do Veículo com firma reconhecida da assinatura do vendedor, original e cópia da multa e formulário.
Cancelamento da Multa: Quando o condutor não está de acordo com a infração registrada. Documentos necessários: identidade, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, original e cópia da da multa.
